Em 24 de Outubro de 2009, “O Movimento Democrático Independente”, quis entregar ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal um requerimento nos termos do qual vinha alegar que o Acto de instalação dos órgãos da Autarquia da Vila do Bispo tinha sido irregularmente convocado, em virtude de não ter sido respeitado o disposto no nº 2 do artigo 43º da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, em virtude de o edital não ter sido enviado nem afixado no prazos legalmente estabelecidos.
E efectivamente assim tinha acontecido em virtude de o edital apenas ter sido afixado na véspera da Sessão da Assembleia Municipal de 24 de Outubro de 2009, ou seja, no dia 23 de Abril de 2009.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal da sessão de 24 de Outubro de 2009 não aceitou o requerimento e obrigou o Movimento Democrático Independente a entregá-lo na Secretaria da Câmara Municipal, o que só era possível fazer-se no dia 26 de Outubro de 2009, pois o dia 24 era Sábado.
O requerimento entrou na Assembleia Municipal da Vila do Bispo em 26 de Outubro de 2009.
Em protesto contra o modo irregular como fora convocada a tomada de posse e a Assembleia Municipal de 24 de Outubro de 2009, os eleitos do MDI não compareceram à sessão da Assembleia Municipal, não tendo tomado posse no dia 24 de Outubro de 2009.
No dia 23 de Novembro de 2009 deram entrada na secretaria da Assembleia Municipal da Vila do Bispo, as justificações das faltas dos eleitos do MDI, todas datadas de 20 de Novembro de 2009.
A justificação da falta consistia na sua divergência quanto à forma de convocação da assembleia.
Os eleitos do MDI foram convocados para uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal no dia 28 de Novembro de 2009, com a seguinte Ordem de Trabalhos: “Acto de Instalação nos termos do disposto no nº 3 do artigo 44º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro” e compareceram à sessão da Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2009.
Mas no espaço destinado aos membros da Assembleia estavam colocadas apenas 15 cadeiras.
No início da sessão da Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2009 não foi dado conhecimento à assembleia quer do requerimento apresentado pelo Movimento Democrático Independente em 24 de Outubro de 2009 e entregue na Secretaria em 26 de Outubro de 2009, nem do teor das justificações apresentadas.
No decurso da sessão da Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2009 foi apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista a Proposta nº 2 que trazia anexadas as cartas de justificação entregues pelos eleitos do MDI.
A proposta em causa colocava à apreciação e decisão da Assembleia Municipal o seguinte:
a)- Considerar injustificada a falta, dos supra identificados eleitos locais ao Acto de Instalação da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, realizado no dia 24 de Outubro de 2009, no Centro Cultural da Vila do Bispo, o que equivale a renúncia de pleno direito, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 76º da Lei de Competências;
b)- De tal e para os efeitos legais recomendar ao Presidente da Assembleia Municipal para comunicar ao representante do Ministério Público, junto da Comarca de Lagos, em cumprimento do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 54º da Lei de Competências.
A proposta considerava que os eleitos locais podem renunciar ao direito ao cargo antes do Acto de Instalação (ponto 2) e os eleitos locais podem renunciar ao exercício efectivo do cargo ou do mandato depois da tomada de posse no Acto de Instalação.
A proposta considerava depois que a não tomada de posse no Acto de Instalação pelos eleitos do MDI se traduz numa renúncia tácita ao direito ao cargo para que foram eleitos.
Depreende-se ainda da proposta que a justificação dada pelos eleitos do MDI de se ausentarem por divergência quanto à forma de convocação para o acto de instalação sem identificarem e comprovarem qual o vício de forma da convocação para o Acto de Instalação não constitui justificação da falta (ponto 7).
A citada proposta nº 2 foi aprovada pela maioria dos votantes não tendo os eleitos do MDI sido admitidos a votar a proposta, nem dois eleitos pelo PSD (António Manuel Justino Ferreira e José dos Reis Cravinho).
É esta decisão da Assembleia Municipal da Vila do Bispo que os eleitos do MDI impugnaram.
O motivo pelo qual os eleitos não tomaram posse e se ausentaram constava não apenas das suas cartas como também do requerimento entregue pelo Movimento Democrático Independente, requerimento este que devia ter sido publicitado na sessão da Assembleia Municipal antes da votação da proposta.
Os eleitos apresentaram-se na sessão da Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2009 como eleitos o que manifesta a sua intenção de tomar posse do mandato que lhes foi conferido pelos eleitores em 11 de Outubro de 2009.
Não manifestaram assim vontade de renúncia, quer expressa quer tácita, ao mandato.
Os eleitos do MDI não foram ouvidos pela Assembleia Municipal antes de esta tomar a deliberação de não aceitar a justificação da sua falta.
Ficaram impedidos de prestarem mais esclarecimentos sobre os motivos pelos quais se ausentaram da tomada de posse.
Os eleitos não foram notificados por escrito ou por qualquer outro meio para se pronunciarem sobre a intenção de ser indeferida a justificação da sua falta.
Os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final
Qualquer cidadão tem o direito de discordar do modo de convocação de um acto por o mesmo ser irregular e tem o direito de se ausentar desse Acto por discordar dele, ainda que se trate da tomada de posse como membro de uma Assembleia Municipal.
A justificação apresentada deveria ter sido aceite.
Por estas razões os eleitos do MDI impugnaram judicialmente a deliberação da Assembleia Municipal de Vila do Bispo.
Também não podemos deixar de considerar lastimável a forma prepotente, ilegal, arrogante e incompetente como este assunto foi conduzido pelo presidente da Assembleia, Rui Correia.
E a incompetência persiste em manifestar-se como aconteceu na convocatória para uma sessão da assembleia municipal a realizar hoje, 16 de Dezembro. Nesta convocatória o sr. presidente apresenta uma ordem de trabalhos em que primeiro tem um período antes da ordem do dia e só depois é que dá posse aos restantes membros. Se não víssemos não acreditávamos!
15 comentários:
Obrigado MDI pela informação.
A Assembleia Municipal virou uma autêntica palhaçada.
Força para a noite que têm pela frente.
Impensável, os democratas arregimentados pelo P S viraram grumetes.
O que os move para pactoarem com tanta ilegalidade?
Com que fio foram tecidas as redes em que se emaranharam?
Quem segue um asno faz asneiras. E já lá vão duas sessões a asneirar.
Até o Padre Joel apelou ao bom senso e á humildade.
Se não assistisse não poderia acreditar, como é possivel alguém apregoar a democracia e comportar-se da forma mais manipuladora,insensata,ilegal e iletrada como o Sr. Rui Correia.
Agora compreendi porque os eleitos do MDI pedem a reposição da legalidade.
Na minha cabeça é assim, pensaram que Gilberto Viegas ganharia, e não trataram de fazer o trabalho de casa e como esse trabalho nunca foi feito, julgam que podem conduzir as coisas a seu belo prazer e feitas em cima do joelho esperando que as outras pessoas também não tenham os seus TPCs feitos!
Impensável nos dias de hoje...terão de ser vocês a ensinar como se faz assembleia eheheheh
bem hajam
Santa Mãe de Deus, até o padre já se meteu ao barulho (ou a travar o barulho, conforme a maneira que se olhe para o caso).
O Sousa Cintra já lhe deu o dinheiro para a Igreja?
O melhor é esperar sentado, pois se a coisa der para o torto vai esperar tanto tempo como o Bairro da Liberdade.
Abaixo com a incompetência.
Loucura
Às vezes não tenho tanto a certeza de quem tem o direito de dizer quando um homem é louco e quando não é. Às vezes penso que não há ninguém completamente louco tal como não há ninguém completamente são até a opinião geral o considerar assim ou assado. É como se não fosse tanto o que um tipo faz, mas o modo como a maioria das pessoas o encara quando o faz.•
William Faulkner, in 'Na Minha Morte'
Alguém falou, e bem, de grumetes, referindo-se aos membros do PS. Acatam caladinhos e em sentido os mandos e desmandos do Rui Correia, capitão de Mar e Asneira, votam favoravelmente todas as suas propostas delirantes de modo perfeitamente acríticos e aregimentados, dão cobro a todas as ilegalidades que este vem cometendo, umas atrás das outras...
Triste e lamentável é ver como alguns da bancada do PS, com experiencia de como deve funcionar uma Assembleia, tal como o Palroz ou o Maurício para só falar dos mais experientes, alinham nisto, esquecendo-se que, votando a favor destas propostas e validando estes procedimentos irregulares para não dizer ilegais, poderão porventura um dia vir a ser responsabilizados por esses actos...
Concordo com a Ana Paula.
Mas mais uma vez aí mostraram incompetência.
Para que foi a pressa em querer tomar posse?
A ânsia do poder vai ser a queda deles.
Com tanta coisa bonita para se falar do Concelho, vai ser falado e conhecido pelas piores razões.
E falando em incompetencia então o "estagiário" não sabe que tem que publicar as actas das Assembleias Municipais no site da Câmara?
Que democrata é este que não informa o povo!
Já sei! tá a pensar que não vale a pena pois estas actas vão todas ser anuladas.
Então o Gilberto deixou a Câmara na penúria que nem tão pouco há dinheiro para o bacalhau para os funcionários.
Coisa mais deslavada!
Estejam todos caladinhos, nao digam nada. Ajudem o rapaz a fazer pelo menos um ano de mandato, porque com tudo o que se passa e no que se meteu em tão pouco tempo um ano talvez ate seja de mais. Mas vamos la como diz o ditado a um ano chegaras mas de um ano não passaras. Coitado um rapazinho tão novo e tão pronto a fazer favores, vai ser uma pena e uma grande perda a quem precisa dele. Eu pessoalmente tenho pena , mas não perco nada com isso. BOAS FESTAS FELIZ ANO NOVO E QUE DEUS DE JUIZO A QUEM NAO TEM
Mas quais funcionários?
O Adelino não diz que quer uma maior aproximação e abertura com as pessoas?
Malta vamos ao bacalhau a casa dele.
AÍ NÃO HÁ-DE FALTAR BACALHAU.
E ASSIM ELE PODE CONCRETIZAR O SONHO DE FAZER DO CONCELHO UMA SÓ FAMÍLIA.
Ao longo destes 12 anos de governação GV, vivemos um facilitismo pela parte da câmara Municipal a: "CALDEIRADAS" A PARQUES DA FLORESTA" ao "MARTINHAL"etc. etc.................
Tudo o que era de fora do concelho era bem recebido e, com boa vontade tudo se resolvia, BONITO!
Bom! então o que se está a verificar no Martinhal, que é escandaloso, qual é a diferença em relação ao Sousa Cintra?(O que não é para um não é para nenhum) não pode acabar a Casa para viver?
Façam um exame de consciência, qual o mal do homem acabar a casa?
Agora uma coisa: não tem que sobornar ninguem!
As leis são para se cumprir e tudo dentro da legalidade, tudo bem!
O Sousa Cintra é um dos nossos, nascido e criado no nosso Concelho.
E pela certa quer cá vir passar o seu tempo de reformado
Eu pela POSITIVA voto a favôr do Cintra
A coisa esta preta . ja alguem fala no pinheiro da cruz por corrupção e negócios ruinosos para o Concelho, ja o outro dizia não ha fumo sem fogo, vamos ver
Ai vota a favor do Cintra?
É um dos "nossos"?
Quantos postos de trabalho já ele arranjou para a malta do Concelho?
Com a "massa" toda que tem foi Sambar para o Brasil.
A fábrica da cerveja está a onde?
E quer compra-la outra vez... vai trazer para o Concelho?
Tudo onde ele se mete é
VENHA A NÓS O VOSSO REINO porque o dele é SÓ DELE.
É só lerem os comentários que são feitos nos jornais cada vez que Sousa Cintra é mencionado.
VOTA O QUÊ?????
TAMBÉM SE ESTÁ A FAZER A UMA PEQUENA VERBA DOS 4 MILHÕES DE EUROS????
E DE CERTEZA QUE TAMBÉM DEVEM APARECER MAIS ALGUNS A VOTAR NELE.....OS EUROS CHAMAM VOTOS.
NÃO SERÁ ASSIM?
Acho muito bem que Sousa cintra acabe a casa que já devia estar pronta há muito tempo e que tudo estar a degradar-se. Acho muito bem que Sousa Cintra seja tratado como outros empresários teem sido nos envestimentos que todos eles tenham feito ou que se proponham fazer . De faccto isso não tem acontecido Sousa Cintra não sei porque tem sido marginalizado mesmo sendo da terra não só de agora mas há já muitos anos. Mas ajudar permitir tudo o que seja legal é uma coisa bem diferente de votar em ilegalidades, injustiças trfolhices, que muitas vezes até pode acontecer não serem propostas por Sousa Cintra mas sim por alguem que queira de facto parte dos tais 4 milh~oes como alguem já o disse. Todos os empresários querem sempre mais e mais. Depende do ilegal e mais daquele que o atende .Ou é corrupto e deixa fazer tudo quant9o lhe exigem ou é honsto ajuda mas só deixa fazer o que a Lei ou os regulamentos permitem. Se assim fizer estarÁ A AJUDAR O EMPRESÁRIO OU EMPRESÁRIOS E ESTÁ A TRILHAR O BOM CAMINHO . Se fizer ao contrário em vez de ajudar está a neter os empresários em trabalhos e a colocar a cabeça no cepo e o corpo no pinheiro da cruz como alguem já disse para fazer companhia a alguns que lá estão que procederam dessa forma. Nã9o percebi bem mas o cavalheiro que disse que votava em Sousa Cintra não explicou qual a maneira . O que se passa neste momento se votasse nas propostas qque o actual presinte da camara apresentou, votaria no ilegal o que teria que pagar por isso pois será o que irá acontecer ao presidente da autarquia e aos que apoiaram a proposta e o empresário em questão que alguem diz que sempre se tem safo e fala no vale da telha e noutras acções pode crer que desta vez o assunto vai dar-lhe agua pela barba.pelo passificador do direito da legalidade e da verdade
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